Se você é PAEI da Prefeitura do Rio de Janeiro, entenda o que a Justiça já reconheceu sobre o piso e como funciona a análise das diferenças, sem compromisso.
Nos autos da ação coletiva da categoria, o Município do Rio de Janeiro requereu o encerramento da execução coletiva, sustentando que as diferenças de cada servidor devem ser apuradas individualmente. Diante desse cenário, já estamos ajuizando ações autônomas para cada interessado, de forma a dar andamento sem depender do desfecho do processo coletivo.
A Lei Federal nº 11.738/2008 garante que o vencimento-base das carreiras do magistério não pode ser inferior ao piso nacional (jornada de 40 horas). O direito da categoria PAEI já foi reconhecido em ação coletiva transitada em julgado.
Piso nacional por exercício (jornada de 40h):
A conta é individual e depende do seu histórico funcional. De forma resumida:
Confrontamos o piso nacional com o seu vencimento-base de cada mês — nunca com a remuneração total. Auxílio-transporte, bônus e abonos não entram nessa comparação.
Somamos as diferenças mensais no período (em regra, a partir de 2023), com reflexo em 13º e demais verbas cabíveis, de forma conservadora.
Os valores são atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado no processo, até o ajuizamento.
Após o trâmite, o pagamento pela Prefeitura ocorre por precatório ou RPV, conforme o valor apurado.
Não existe valor padrão: cada caso é calculado a partir dos seus contracheques. A estimativa é feita após a análise dos documentos.
Para analisar o seu caso e elaborar a estimativa, basta:
Com os contracheques em mãos, cuidamos do restante no atendimento.
A categoria teve o direito ao piso reconhecido judicialmente. Se o seu vencimento-base ficou abaixo do piso do respectivo ano, pode haver diferenças a apurar. A confirmação depende da análise dos seus contracheques.
A ação coletiva reconheceu o direito da categoria, mas a apuração e o recebimento das diferenças de cada servidor são, em regra, individuais — especialmente agora, com o pedido do Município para que a cobrança seja feita caso a caso.
Processos contra a Prefeitura, mesmo procedentes, dependem de precatório/RPV, o que leva tempo. Cada caso tem o seu ritmo.
Não há valor padrão. O montante depende do seu histórico funcional e só pode ser estimado após a análise dos documentos.
O atendimento pode ser feito de forma digital. Documentos e assinatura da procuração podem ser tratados eletronicamente.
Fale diretamente com o advogado para uma análise inicial do seu caso, sem compromisso.
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